A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) está avançando no processo de transição para bulas digitais de medicamentos, conforme aprovado por unanimidade na Consulta Pública (CP) 1224/2023. Essa medida está em conformidade com a Lei nº 14.338 de 2022, conhecida como a Lei da Bula Digital.
O objetivo desta iniciativa é dispensar as bulas impressas, proporcionando um acesso unicamente on line, a despeito de 40 milhões de brasileiros (25% da população total) que têm dificuldades de acesso, seja pela má qualidade do sinal, do aparelho ou pela dificuldade de manuseio de equipamentos eletrônicos. A proposta inclui a adoção de um código de barras bidimensional para acesso à bula digital.
A participação da sociedade – que tem direito irrestrito a informações, principalmente as que envolvem sua saúde – é fundamental nesse processo.
Principais pontos da proposta:
- Implementação de bulas digitais.
- Código de barras bidimensional para acesso.
- Disponibilização de informações apenas eletrônicas.
- Bula impressa deve ser fornecida apenas quando solicitada.
Como contribuir:
- O prazo de 90 dias para contribuição iniciou em 20/12/2023, encerra em 19/03/2024 e pode ser feito pelo link: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/529626?lang=pt-BR
Cronologia das discussões:
- Inclusão do tema na Agenda Regulatória 2021-2023.
- Instituição do Grupo de Trabalho (GT) em novembro de 2022.
- Reuniões a respeito de janeiro a dezembro de 2023.
A Anvisa destaca que a participação da sociedade é crucial para a construção de um processo eficaz e alinhado com as necessidades do público e a garantia dos seus direitos a informação, que constam no Código de defesa do Consumidor. A Consulta Pública não é uma votação, referendo ou enquete; seu propósito é recolher avaliações críticas e fundamentadas dos diversos segmentos da sociedade sobre a proposta de norma em discussão.
As contribuições registradas no formulário eletrônico só serão consideradas válidas após o participante clicar no botão ENVIAR, disponível ao final do questionário. Em caso de múltiplos envios, será considerada válida apenas a última versão.
Dúvidas relacionadas à proposta de norma podem ser encaminhadas para cpggmed@anvisa.gov.br, enquanto questões sobre o formulário devem ser direcionadas para cpror@anvisa.gov.br.
Para acessar o texto da proposta de norma e registrar a participação, o link é: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/529626?lang=pt-BR
Esta consulta pública encerra-se às 23:59 horas do dia 19/03/2024.
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